Questão 575917

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n^o 13/1996.

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.