Questão 575708

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 575708

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 13/1996 - Regulamenta o Art. 69 da Lei Orgânica, Dispondo sobre a Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

Alternativa A:
estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.
Alternativa B:
a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.
Alternativa C:
veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.
Alternativa D:
a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.
Alternativa E:
por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.

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