Questão 575581

O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo pelo qual a Lei n^o 12.527/2011 estabelece como uma de suas diretrizes a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”. Para além dos princípios previstos em lei, a plena realização do direito à informação com o uso das tecnologias da informação precisa ser complementado por