Questão 575486 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 575486

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações no Distrito Federal Previsto no Art. 5º, Xxxiii, no Art. 37, § 3º, II, e no Art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos Termos do Art. 45, da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e Dá Outras

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital no 4.990/2012, esta determina que

Alternativa A:
qualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada.
Alternativa B:
qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida.
Alternativa C:
qualquer interessado pode apresentar esse pedido, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa D:
apenas cidadãos maiores de dezoito anos em dia com suas obrigações eleitorais podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa E:
apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Questão 575486

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