Questão
ID 575485Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações no Distrito Federal Previsto no Art. 5º, Xxxiii, no Art. 37, § 3º, II, e no Art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos Termos do Art. 45, da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e Dá Outras
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Segundo a Lei Distrital no 4.990/2012, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de