Questão 575085

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 575085

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios Lojdft

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,

Alternativa A: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três
desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.
Alternativa B: não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes
em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
Alternativa C: é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as
reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso.
Alternativa D: compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados
Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade.
Alternativa E: o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.