Questão 575041

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 575041

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 60

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Alternativa A: Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.
Alternativa B: Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.
Alternativa C: Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou
aumento de sua remuneração.
Alternativa D: Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Alternativa E: Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.