Questão 575040

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 575040

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 71

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

Alternativa A: Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação
autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.
Alternativa B: Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Alternativa C: A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Alternativa D: O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e
emendas à Lei Orgânica.
Alternativa E: O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.