Questão 574987

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 574987

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 134

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no
Distrito Federal, a Lei distrital no 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos
dispositivos da Lei Complementar federal no 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a

Alternativa A: ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da
notificação de início dos trabalhos fiscais.
Alternativa B: ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
Alternativa C: exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
Alternativa D: desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento
fiscal.
Alternativa E: responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

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