Questão 574984

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 574984

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Relativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital no 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito
Federal,

Alternativa A: em regra, compete à autoridade fiscal realizar apuração do imposto a pagar e emitir a guia de recolhimento, e compete ao
contribuinte efetuar o pagamento.
Alternativa B: no caso de contribuinte localizado fora do Distrito Federal, e que remete mercadoria a destinatário não contribuinte,
localizado no Distrito Federal, compete ao destinatário realizar o lançamento e o pagamento do imposto relativo à
diferença de alíquota interestadual.
Alternativa C: na hipótese de a autoridade fiscal constatar erro ou omissão no procedimento do contribuinte, que resulte no recolhimento
a menor do imposto devido, o valor será devolvido, e ele será intimado a fazer novamente o lançamento.
Alternativa D: o pagamento efetuado pelo contribuinte, após o visto fiscal no livro contábil, extingue o crédito tributário respectivo, que,
sendo insuficiente, deverá ser imputado, sucessivamente, ao imposto, multa e juros.
Alternativa E: salvo disposição em contrário em regulamento, o pagamento deve ser realizado pelo contribuinte, sem prévio exame da
autoridade fiscal.