Questão 574982

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 574982

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 135

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital no 1.254/1996,

Alternativa A: o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre
que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.
Alternativa B: não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do
mesmo titular.
Alternativa C: é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição
tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
Alternativa D: é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas
operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.
Alternativa E: dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos
casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.