Questão 574860

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 574860

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 144

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deve

Alternativa A: observar que a Dívida Consolidada Líquida não ultrapasse duas vezes a Receita Corrente Líquida.
Alternativa B: observar o limite conhecido como regra de ouro, por meio do qual as despesas de capital não poderão exceder ao
montante de receitas com operações de crédito para um mesmo exercício financeiro.
Alternativa C: utilizar o conceito de Dívida Corrente Bruta, que considera a dívida consolidada incluindo os valores relativos a
disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros.
Alternativa D: observar o limite para pagamento do serviço da dívida, para o qual o pagamento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida não poderá exceder a 100% da Receita Corrente Líquida.
Alternativa E: considerar que a dívida flutuante, nos termos do Art. 92 da Lei no 4.320/1964, compreende os compromissos de exigibilidade
superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços
públicos.