Questão 574837 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 574837

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 292/2000 - Dispõe sobre Condições para Instituição e Funcionamento de Fundos, Regulamentando, em Parte, o § 12 do Art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente
de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei
Complementar no 292/2000,

Alternativa A: a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.
Alternativa B: as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas,
inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.
Alternativa C: o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a
crédito do Tesouro do Distrito Federal.
Alternativa D: o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do
convênio, ao exame da autoridade competente.
Alternativa E: a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde
que selecionado por meio de processo licitatório.

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Questão 574837

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