Questão
ID 574821Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Distrital Nº 5.022/2013 - Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows
e eventos de grandes dimensões, no distrito Federal, em área urbana. A Administração pública notificou o requerente para apresentação
do Estudo de Impacto de Vizinhança. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando já ter providenciado o
competente procedimento de avaliação de impacto ambiental exigível pela legislação federal quando do licenciamento ambiental
naquela esfera, o que, de acordo com a Lei no 5.022/2013,
e eventos de grandes dimensões, no distrito Federal, em área urbana. A Administração pública notificou o requerente para apresentação
do Estudo de Impacto de Vizinhança. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando já ter providenciado o
competente procedimento de avaliação de impacto ambiental exigível pela legislação federal quando do licenciamento ambiental
naquela esfera, o que, de acordo com a Lei no 5.022/2013,