Questão 574818 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 574818

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Distrital Nº 5.803/ 2017 - Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais Pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

Alternativa A: é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na
Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.
Alternativa B: não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de
concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.
Alternativa C: não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de
concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.
Alternativa D: estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada
habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.
Alternativa E: também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso
onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

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Questão 574818

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