Questão
ID 574812Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal,
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,