Questão 574706

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 574706

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 71

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa
privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça
deve emitir parecer

Alternativa A: terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na
Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.
Alternativa B: pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição
Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.
Alternativa C: pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo
previsto na Constituição Federal.
Alternativa D: pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência
privativa sua.
Alternativa E: terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo
federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

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