Questão 574697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 574697

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 15

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

Alternativa A: lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
Alternativa B: cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
Alternativa C: sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
Alternativa D: lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode
dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
Alternativa E: lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.