Questão 574676

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 574676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 21

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal


O DF foi definido como município anômalo, para Hely Lopes Meirelles; como uma autarquia territorial para José Afonso da Silva; e uma circunscrição territorial assemelhada aos territórios federais para Manoel Ferreira Filho. Em que pese o caráter sui generis da personalidade jurídica do DF, ele é regido por lei orgânica como todo e qualquer ente federado da União.Julgue os itens subseqüentes, acerca da LODF.



É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.
Alternativas da questão 574676
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