Questão 573747

Direito Penal · 2005

Questão

ID 573747

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Imunidades Materiais

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal.



A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.
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