Questão 572954

Direito Penal · 2005

Questão

ID 572954

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens.



O crime de apropriação indébita previdenciária é crime próprio, isto é, apenas a pessoa responsável pelo repasse à previdência social do montante recolhido dos contribuintes a título de contribuição previdenciária pode ser sujeito ativo.
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