Questão 572941

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.