Questão
ID 572912Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 139
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas
vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de
dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse
dispositivo, julgue os seguintes itens.
Considere que alguém seja possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública. Nessa situação, a pessoa será contribuinte daquele tributo, independentemente de estar ou não cadastrada como contribuinte da CIP.