Questão
ID 572667Disciplina: Direito Penal
Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.
Considere que um ordenador de despesa tenha autorizado a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nessa situação, esse ordenador cometeu crime comum.