Questão
ID 572444Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.