Questão
ID 572213Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extraterritorialidade Incondicionada
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
Essa norma é fundamentada no