Questão 571499 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2023

Questão

ID 571499

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo da própria população. Após o regular processo legislativo, o projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei estadual nº X.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é

Alternativa A:
inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois, além do caráter cautelar, o depósito prévio ostenta nítida natureza tributária, o que atrai a iniciativa privativa do Governador.
Alternativa B:
inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois somente o Tribunal de Justiça poderia apresentar o projeto, por dizer respeito à atividade jurisdicional.
Alternativa C:
constitucional, considerando que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimento.
Alternativa D:
constitucional, na medida em que a razoável duração do processo exige a adoção de medidas que busquem abreviar a relação processual.
Alternativa E:
inconstitucional, considerando que a disciplina do depósito prévio é alcançada pela competência legislativa privativa da União.

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