Questão
ID 570591Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsa Identidade
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos
contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública,
julgue os próximos itens.
O princípio constitucional da autodefesa não alcança o indivíduo que se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes criminais.