Questão
ID 569331Disciplina: Direito Penal
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito dos crimes contra o patrimônio e do concurso de agentes,
julgue os itens subsequentes.
A apropriação de veículo do patrão por empregado doméstico que detinha o bem para utilização em tarefas afetas às suas obrigações é delito de apropriação indébita, devendo a pena-base ser majorada de um terço por determinação legal.