Questão
ID 569329Disciplina: Direito Penal
Assunto: Furto de Energia Elétrica
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito dos crimes contra o patrimônio e do concurso de agentes,
julgue os itens subsequentes.
A subtração, para si ou para outrem, de energia elétrica não constitui crime de furto, por ausência de previsão legal expressa.