Questão
ID 569266Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito
penal, julgue os próximos itens.
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.