Questão
ID 569245Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Penhora do Percentual de Faturamento
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca do MPT e da execução no direito processual do trabalho,
julgue os itens subsecutivos.
Em execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, uma vez que esse expediente, independentemente do percentual confiscado, comprometeria o desenvolvimento regular de suas atividades.