Questão 568903

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.