Questão 566504

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 566504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município
de Mogi das Cruzes, os Vereadores

Alternativa A: não podem ser presos sem a respectiva licença da
Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta
dos membros da Casa.
Alternativa B: somente podem ser processados e julgados pelo
Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime
inafiançável.
Alternativa C: possuem imunidade parlamentar e somente podem
ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa D: são invioláveis e não podem responder a qualquer
processo criminal durante o mandato parlamentar.
Alternativa E: são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos,
que digam respeito a assuntos de seus mandatos
e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do
Município.