Questão 56538

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 56538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Fidélis - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis

Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:

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