Questão 565003

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 565003

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.
Alternativa B:
A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor.
Alternativa C:
A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais.
Alternativa D:
O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade.
Alternativa E:
A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.