Questão 56439

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 56439

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 633/2012 - Cria o Cargo de Analista do Executivo, Institui o Respectivo Plano de Cargos e Subsídios e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito do regime de trabalho do Analista Educacional/Inspeção Escolar (ANE/IE), a Resolução SEE Nº 3.428/2017, prevê que o cargo deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva. Isso implica que:

Alternativa A:
o servidor pode acumular o cargo com um cargo técnico-científico no município, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa B:
é vedado ao ANE/IE ocupar outro cargo, emprego ou função pública na União, Estado ou Município.
Alternativa C:
a dedicação exclusiva se refere apenas ao cumprimento da jornada de 40 horas, permitindo outro vínculo público em horário diverso.
Alternativa D:
o servidor pode exercer a advocacia em causa própria, mesmo sendo vedado outro cargo público.
Alternativa E:
a dedicação exclusiva impede apenas o acúmulo com outro cargo na Secretaria de Estado de Educação, permitindo em outras esferas.

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