Questão 561199 de Administração Pública - ACEP 2006

Questão

ID 561199

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Sociedades de Economia Mista

Ano: 2006 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

"O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R\$ 1,5 bilhão a microempreendedores."

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA

Alternativa A:
Pode-se afirmar que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) faz parte da chamada administração indireta, sendo dispensado, em regra, de realizar licitações para a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, por seguir um regime jurídico específico, regulado pelo regime próprio das empresas privadas, conforme norma constitucional.
Alternativa B:
O BNB sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público, sendo em essência um instrumento de ação do Estado. Constitui-se, portanto, num auxiliar do Poder Público na busca de interesses transcendentes aos meramente privados.
Alternativa C:
Diferentemente da Caixa Econômica Federal, o BNB não é uma empresa pública. No BNB, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes da União, com prevalência acionária votante da esfera governamental.
Alternativa D:
O BNB, tal como as fundações públicas e as autarquias, sujeita-se ao controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativa E:
Segundo o ordenamento jurídico vigente, o BNB, sendo uma sociedade de economia mista, deve ser estruturado sob a forma de sociedade anônima.

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