Questão
ID 55960Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A avocação ou redistribuição de um inquérito policial por um superior hierárquico pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente de despacho, por motivo de interesse público.