Questão
ID 55944Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, desde que o faça por meio de despacho fundamentado, unicamente por motivo de interesse público.