Questão
ID 55933Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, essenciais e exclusivas de Estado.