Questão 559081

As contribuições sociais, que são tributos arrecadados de forma exclusiva pelos estados e pelo DF, geram desequilíbrio fiscal, pois a competência da execução das políticas da seguridade social é privativa da União.

imposto cobrado exclusivamente pela União decorre do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos municípios para atender as suas despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, especialmente aquelas relacionadas aos fenômenos da natureza.

A descentralização do poder político no Brasil foi viabilizada por meio da repartição de receitas tributárias, que assegurou o repasse da União para os estados e municípios de mais de metade da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre as operações financeiras.

A CF reconheceu os municípios como membros da Federação na mesma condição de igualdade no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime federativo. Com isso, do ponto de vista do federalismo fiscal, ocorreu a instituição de transferências compensatórias federais semelhantes às que beneficiam os estados.