Questão 55896

Direito Penal · 2018

Questão

ID 55896

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Nos termos da Lei n^o 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Alternativa B:
O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.
Alternativa C:
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Alternativa D:
A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.
Alternativa E:
A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.