Questão 55889

Direito Penal · 2022

Questão

ID 55889

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.
Alternativa B:
Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.
Alternativa C:
O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
Alternativa D:
O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.
Alternativa E:
São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

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