Questão 557076

Direito Penal · 2019

Questão

ID 557076

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 7.492/1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro (Lei do Colarinho Branco)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei no 7.492/1986), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O conceito de instituição financeira para os fins da Lei no 7.492/1986 é o mesmo conceito utilizado pelo Direito Civil ou pelo Direito Comercial.
Alternativa B:
Os crimes da Lei no 7.492/1986 são de competência da Justiça Distrital.
Alternativa C:
Todos os crimes da Lei no 7.492/1986 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelos controladores ou administradores das instituições financeiras, assim considerados os diretores e os gerentes.
Alternativa D:
O crime de “Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”, previsto no art. 16 da Lei no 7.492/1986, é uma norma penal em branco heterogênea.
Alternativa E:
O denominado crime de “caixa dois” (art. 11 da Lei no 7.492/1986) pode ser praticado no âmbito de qualquer sociedade empresária, seja ela instituição financeira ou não.