Questão
ID 55539Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo a Lei nº 869/1952, a pena de demissão será aplicada em caso de abandono de cargo. Conforme o Art. 249, inciso II, o abandono de cargo fica configurado quando o servidor não comparece ao serviço sem causa justificada por: