Questão
ID 55514Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais estabelece, em seu Art. 66, o prazo para que ocorra a posse em um cargo público, contado da data da publicação do decreto de nomeação. Qual é o prazo regular e por quanto tempo ele pode ser prorrogado?