Questão
ID 55477Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual N° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange ao recebimento de presentes e vantagens, o Código de Ética estabelece regras estritas. Conforme o Art. 11, ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, independente do valor monetário, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em certas situações. Qual das situações abaixo NÃO é mencionada no Art. 11 como um fator que gera essa vedação?