Questão
ID 554734Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Banco Central do Brasil
As regras da irretroatividade e da taxatividade das normas penais incriminadoras decorrem do princípio da