Questão
ID 55469Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual N° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Título V do Decreto nº 46.644/2014, a apuração de falta ética prescreve em um determinado prazo. Conforme o Art. 43, a instauração de averiguação preliminar ou processo ético possui qual efeito sobre o prazo prescricional?